AREsp 1010910 - DECISAO

AREsp 1010910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, e porque a alteração do entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, considerou-se que 'Viana' é patronímico/comum, afasta-se a possibilidade de confusão e concorrência desleal nos termos examinados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: APARECIDO VIANA IMÓVEIS - EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marca Registrada, Concorrência Desleal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73 (omissão)
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Marca Registrada Concorrência Desleal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/73 (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO VIANA IMÓVEIS - EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (omissão na decisão do tribunal de origem)
  2. 2 Violação dos arts. 124 e 130 da Lei 9.279/96 em razão de utilização do patronímico 'VIANA' e possibilidade de concorrência desleal/ confusão de consumidores
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, e porque a alteração do entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, considerou-se que 'Viana' é patronímico/comum, afasta-se a possibilidade de confusão e concorrência desleal nos termos examinados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.