REsp 1881211 - ACORDAO

REsp 1881211 - ACORDAO

O recurso especial das autoras não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre a tese de parasitismo residual (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o exame dessa matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso das rés, foi dado parcial provimento para reduzir o valor dos danos morais, por entender o Tribunal que o montante fixado pelo Tribunal de origem era exorbitante, mantendo-se, todavia, a conclusão de que houve utilização indevida da marca JOÃO ANDANTE por certo período e aplicando-se o entendimento de que a proibição de uso decorre da Lei de Propriedade Industrial e que o dano moral advém da prática do ilícito sem necessidade de prova do...

Parties
Autora/recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA; Autora/recorrente: DIAGEO BRANDS BV; Ré/recorrente: AGROPECUÁRIA SANTO ANTONIO DO CERRADO LTDA; Ré: GGMR ANDANTES DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Ré: JOÃO ANDANTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial das autoras não conhecido; recurso especial das rés parcialmente provido
Legal Topics
Marcas, Parasitismo Residual, Tutela Inibitória, Danos Morais, Indenização
Direito Empresarial Direito Da Propriedade Industrial Direito Civil Marcas Parasitismo Residual Tutela Inibitória Danos Morais Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIAGEO BRASIL LTDA

Autora/recorrente

DIAGEO BRANDS BV

Autora/recorrente

AGROPECUÁRIA SANTO ANTONIO DO CERRADO LTDA

Ré/recorrente

GGMR ANDANTES DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Ré

JOÃO ANDANTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese de parasitismo residual
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza da proibição de uso de marca registrada

Ratio Decidendi

O recurso especial das autoras não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre a tese de parasitismo residual (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o exame dessa matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso das rés, foi dado parcial provimento para reduzir o valor dos danos morais, por entender o Tribunal que o montante fixado pelo Tribunal de origem era exorbitante, mantendo-se, todavia, a conclusão de que houve utilização indevida da marca JOÃO ANDANTE por certo período e aplicando-se o entendimento de que a proibição de uso decorre da Lei de Propriedade Industrial e que o dano moral advém da prática do ilícito sem necessidade de prova do...

Court Disposition

Recurso especial das autoras não conhecido; recurso especial das rés parcialmente provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por DIAGEO BRASIL LTDA e DIAGEO BRANDS BV
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por AGROPECUÁRIA SANTO ANTONIO DO CERRADO LTDA, GGMR ANDANTES DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e JOÃO ANDANTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00, mantendo-se as demais...