AREsp 1963515 - DECISAO

AREsp 1963515 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento e incidiu o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas na liquidação por arbitramento envolvem valoração fático-probatória e o juiz dispõe de livre convencimento para não se vincular ao laudo pericial, impedindo a revisão na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TRANSPORTES LARA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Marcas, Liquidação De Sentença, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Marcas Liquidação De Sentença Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES LARA LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de o juiz não se ater às conclusões do perito na liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento e incidiu o óbice da Súmula 284/STF; ademais, as questões suscitadas na liquidação por arbitramento envolvem valoração fático-probatória e o juiz dispõe de livre convencimento para não se vincular ao laudo pericial, impedindo a revisão na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.