EREsp 1787676 - ACORDAO

EREsp 1787676 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e expressa as questões suscitadas (incluindo fundamento administrativo e das instâncias de origem), inexistindo omissão ou obscuridade, sendo a petição de embargos mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o acórdão firmou que a proteção contra diluição limita-se às marcas de alto renome e que o reconhecimento de alto renome pelo INPI tem efeitos prospectivos.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Embargado: ANTÔNIO APARECIDO FERREIRA; Embargada: HANFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Réu Administrativo: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Marcas, Diluição, Alto Renome, Embargos De Declaração, Admissibilidade E Prequestionamento
Direito Empresarial Direito Da Propriedade Industrial Marcas Diluição Alto Renome Embargos De Declaração Admissibilidade E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

ANTÔNIO APARECIDO FERREIRA

Embargado

HANFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargada

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu Administrativo

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da proteção contra diluição a marcas famosas sem status de alto renome
  3. 3 Efeito prospectivo do reconhecimento de alto renome pelo INPI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e expressa as questões suscitadas (incluindo fundamento administrativo e das instâncias de origem), inexistindo omissão ou obscuridade, sendo a petição de embargos mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o acórdão firmou que a proteção contra diluição limita-se às marcas de alto renome e que o reconhecimento de alto renome pelo INPI tem efeitos prospectivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.