AREsp 2639439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que as marcas YOU.COM/YOUCOM são de baixa distintividade e que as marcas mistas Y&C ostentam suficiente distinção, sustentado pela comparação dos signos, pelo uso anterior não registrado e pela manifestação técnica do INPI, afastando-se assim a incidência das proibições invocadas e a invalidade dos registros da agravada.

Parties
Agravante / Autora: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Agravada / Ré: Y&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Terceiro / Instituto Nacional Da Propriedade Industrial: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Marca) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não cabe reexame de fatos e provas)
Legal Topics
Marcas, Anulação De Registro De Marca, Reexame De Fatos E Provas, Vedação À Decisão Surpresa, Distintividade De Marca, Marca Notoriamente Conhecida
Direito Da Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Anulação De Registro De Marca Reexame De Fatos E Provas Vedação À Decisão Surpresa Distintividade De Marca Marca Notoriamente Conhecida

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Parties

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante / Autora

Y&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravada / Ré

INPI

Terceiro / Instituto Nacional Da Propriedade Industrial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Anulatória De Marca) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/invalidade de registros de marca (Y&C) em face de registros e uso anterior de YOU.COM/YOUCOM/YC
  2. 2 Se as marcas YOU.COM/YOUCOM são de baixa distintividade ("marcas fracas") e possibilidade de convivência com Y&C
  3. 3 Efeito do uso anterior não registrado (uso do acrônimo YC desde 2015) sobre o pedido de invalidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que as marcas YOU.COM/YOUCOM são de baixa distintividade e que as marcas mistas Y&C ostentam suficiente distinção, sustentado pela comparação dos signos, pelo uso anterior não registrado e pela manifestação técnica do INPI, afastando-se assim a incidência das proibições invocadas e a invalidade dos registros da agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não cabe reexame de fatos e provas)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial