AREsp 1966051 - DECISAO

AREsp 1966051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas dependiam de valoração de prova e fatos cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter verificado existência de tradução juramentada e elementos suficientes para aplicar o art.124, XXIII, da LPI; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CMP CENTRO INTERNACIONAL DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA. - EPP; Apelada: LIFE EXTENSION FOUDATION INC.; Réu: INSTITUTONACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Marcas, Registro De Marca, Nome Empresarial, Artigo 124, XXIII, Da LPI, Tradução Juramentada De Documento Estrangeiro, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Registro De Marca Nome Empresarial Artigo 124, Xxiii, Da LPI Tradução Juramentada De Documento Estrangeiro Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CMP CENTRO INTERNACIONAL DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA. - EPP

Agravante

LIFE EXTENSION FOUDATION INC.

Apelada

INSTITUTONACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Uso de documento estrangeiro sem tradução juramentada (art.192 CPC)
  3. 3 Aplicação do art.124, XXIII, da LPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas dependiam de valoração de prova e fatos cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter verificado existência de tradução juramentada e elementos suficientes para aplicar o art.124, XXIII, da LPI; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.