AREsp 2216713 - DECISAO

AREsp 2216713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ confirmou a decisão do Tribunal de origem por entender que (i) não há colisão entre as marcas, haja vista diferenças gráficas, fonéticas e ideológicas e a existência de registros prévios que atraem a teoria da distância; (ii) não ficou demonstrada a notoriedade da marca nos termos aplicáveis; (iii) não houve deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; e (iv) é inviável rever o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, faltou prequestionamento para apreciação de determinadas normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARABRAZ COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Marcas, Nome Comercial, Notoriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Nome Comercial Notoriedade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MARABRAZ COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Existência de colidência entre marcas (MARABRAZ x MARA MOVEIS)
  3. 3 Caracterização de notoriedade de marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ confirmou a decisão do Tribunal de origem por entender que (i) não há colisão entre as marcas, haja vista diferenças gráficas, fonéticas e ideológicas e a existência de registros prévios que atraem a teoria da distância; (ii) não ficou demonstrada a notoriedade da marca nos termos aplicáveis; (iii) não houve deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; e (iv) é inviável rever o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, faltou prequestionamento para apreciação de determinadas normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se