REsp 2150692 - DECISAO

REsp 2150692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a recorrente não especificou omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC; Súmula 284/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem aplicou corretamente a remessa necessária (art.496 CPC) e, no mérito apreciado pelo TJ/RJ, reformou a sentença de primeiro grau ao entender que a marca mista 'MY SWEET BABY' possui elementos distintivos e que as marcas nominativas 'MY SWEET' são fracas, impondo mitigação da exclusividade e afastando a incidência dos incisos XIX e XXIII do art.124 da LPI, motivo pelo qual o registro nº 914.579.207 foi mantido.

Parties
Recorrente: ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Recorrido: Cotiplás Ind. e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Registro / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Reformada)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 124 Da Lei 9.279/96
Propriedade Intelectual Processo Civil Marcas Remessa Necessária Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Cotiplás Ind. e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Registro / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Reformada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da remessa necessária (art. 496 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a recorrente não especificou omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC; Súmula 284/STF) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem aplicou corretamente a remessa necessária (art.496 CPC) e, no mérito apreciado pelo TJ/RJ, reformou a sentença de primeiro grau ao entender que a marca mista 'MY SWEET BABY' possui elementos distintivos e que as marcas nominativas 'MY SWEET' são fracas, impondo mitigação da exclusividade e afastando a incidência dos incisos XIX e XXIII do art.124 da LPI, motivo pelo qual o registro nº 914.579.207 foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC