REsp 2191361 - DECISAO

REsp 2191361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação (a parte recorrente não especificou como os dispositivos legais indicados foram contrariados), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento dos temas nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 282/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Recorrente: CARANGOS AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA; Recorrente: L P FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Concorrência Desleal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Direito Processual Marcas Concorrência Desleal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARANGOS AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA

Recorrente

L P FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 129 e 130, III, da Lei 9.279/96
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação (a parte recorrente não especificou como os dispositivos legais indicados foram contrariados), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento dos temas nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 282/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.