AREsp 2386110 - ACORDAO

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O acórdão manteve as conclusões da instância de origem de que não restou comprovada a concorrência desleal nem o dano moral/material; tais conclusões decorrem de análise de fatos e provas que não podem ser reexaminadas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GS1 BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Marcas, Concorrência Desleal, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Marcas Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GS1 BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização dos sinais "GS1" e "EAN" pelas agravadas configura concorrência desleal e aproveitamento parasitário nos termos da Lei nº 9.279/1996
  2. 2 Se houve prova suficiente de dano moral e material decorrente das condutas alegadas
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve as conclusões da instância de origem de que não restou comprovada a concorrência desleal nem o dano moral/material; tais conclusões decorrem de análise de fatos e provas que não podem ser reexaminadas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.