AREsp 2920706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (afinidade mercadológica, distintividade do conjunto marcário e análise da possibilidade de confusão), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante: RACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravante: RACIONAL IMÓVEIS E SEGUROS LTDA; Agravada: RACIONAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Marcas, Registro De Marca, Art. 124, XIX, LPI, Princípio Da Anterioridade, Princípio Da Especificidade, Afinidade Mercadológica, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Registro De Marca Art. 124, Xix, LPI Princípio Da Anterioridade Princípio Da Especificidade Afinidade Mercadológica +2 more

Case Brief

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Parties

RACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

RACIONAL IMÓVEIS E SEGUROS LTDA

Agravante

RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 124, inciso XIX, da Lei n. 9.279/1996 para indeferimento de registro de marca por reprodução ou imitação de marca anterior
  2. 2 Compatibilidade entre marcas com núcleo nominativo comum versus distintividade do conjunto marcário
  3. 3 Ponderação dos princípios da anterioridade e da especificidade para análise de colisão marcária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (afinidade mercadológica, distintividade do conjunto marcário e análise da possibilidade de confusão), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelas recorrentes
  • Não conhecer do Recurso Especial impugnado