AREsp 2620960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão recorrido, com base na titularidade do registro, na similitude visual e fonética das marcas e na proximidade territorial, corretamente concluiu pela possibilidade de confusão e pela necessidade de abstenção do uso da marca pela agravante; determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: empresa autora (usa a expressão "It"); Ré: empresa ré (usa a expressão "It"s")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Marcas, Concorrência Desleal, Dano Material E Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmissão
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marcas Concorrência Desleal Dano Material E Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

empresa autora (usa a expressão "It")

Autor

empresa ré (usa a expressão "It"s")

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Coexistência de marcas semelhantes e risco de confusão no mercado
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão recorrido, com base na titularidade do registro, na similitude visual e fonética das marcas e na proximidade territorial, corretamente concluiu pela possibilidade de confusão e pela necessidade de abstenção do uso da marca pela agravante; determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015