AREsp 1186718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, cujo conteúdo foi considerado devidamente fundamentado; as alegações visavam, na verdade, à rediscussão do mérito (pretensão infringente), e a alteração do entendimento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além de incidirem orientações consolidadas sobre marcas fracas (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: STARWOOD HOTELS & RESORTS WORDWIDE, IC; Embargado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Administrativo / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Marcas, Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Apostilamento De Registro, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Embargos De Declaração Ação Anulatória De Ato Administrativo Apostilamento De Registro Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STARWOOD HOTELS & RESORTS WORDWIDE, IC

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Administrativo / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Distinctividade do elemento "W" estilizado na marca mista "W HOTELS"
  3. 3 Exclusão do apostilamento "sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos isoladamente" do registro nº 828.629.668

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, cujo conteúdo foi considerado devidamente fundamentado; as alegações visavam, na verdade, à rediscussão do mérito (pretensão infringente), e a alteração do entendimento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além de incidirem orientações consolidadas sobre marcas fracas (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração