AREsp 1956838 - DECISAO

AREsp 1956838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto a diversos dispositivos por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Mantida a jurisprudência do STJ de que, para fatos anteriores ao Marco Civil, é desnecessária a interpelação judicial quando comprovada comunicação extrajudicial, caracterizando-se responsabilidade solidária do provedor por omissão; assim, manteve-se o acórdão de origem com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Autores: OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA; Autores: ROBERTA BASTOS DO NASCIMENTO FRANCISCO DE PAULA; Interessada: EDIANNE PAULO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Marco Civil Da Internet, Responsabilidade De Provedores, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Digital Marco Civil Da Internet Responsabilidade De Provedores Danos Morais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravante

OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA

Autores

ROBERTA BASTOS DO NASCIMENTO FRANCISCO DE PAULA

Autores

EDIANNE PAULO DE ABREU

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Marco Civil da Internet a fatos ocorridos antes de sua vigência
  3. 3 responsabilidade solidária de provedores por omissão após notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido quanto a diversos dispositivos por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Mantida a jurisprudência do STJ de que, para fatos anteriores ao Marco Civil, é desnecessária a interpelação judicial quando comprovada comunicação extrajudicial, caracterizando-se responsabilidade solidária do provedor por omissão; assim, manteve-se o acórdão de origem com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência citada, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorou-se os honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)