REsp 1834801 - ACORDAO

REsp 1834801 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente considerou que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 12.965/2014, implicando a inaplicabilidade do Marco Civil da Internet conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); inexistiu prequestionamento suficiente por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e houve fundamento autônomo e suficiente relativo à preclusão da multa cominatória que não foi impugnado, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Marco Civil Da Internet, Responsabilidade Civil De Provedores, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Multa Cominatória (astreintes), Aplicação Temporal De Normas
Direito Civil Marco Civil Da Internet Responsabilidade Civil De Provedores Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 283/stf Multa Cominatória (astreintes) Aplicação Temporal De Normas

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Marco Civil da Internet a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Requisito de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente considerou que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 12.965/2014, implicando a inaplicabilidade do Marco Civil da Internet conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); inexistiu prequestionamento suficiente por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e houve fundamento autônomo e suficiente relativo à preclusão da multa cominatória que não foi impugnado, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido