REsp 1995568 - DECISAO

REsp 1995568 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e o art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, que a retirada de conteúdo específico da plataforma somente deve ser determinada após a indicação clara e específica do localizador URL relativo ao conteúdo individualizado reconhecido como abusivo.

Parties
Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Marco Civil Da Internet, Retirada De Conteúdo, URL, Indicação Específica Do Localizador URL, Responsabilidade De Provedores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Internet Propriedade Intelectual Marco Civil Da Internet Retirada De Conteúdo URL Indicação Específica Do Localizador URL +1 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL para validade de ordem judicial de remoção de conteúdo
  2. 2 Limites da determinação de exclusão de pastas/links que atinjam conteúdos não especificamente individualizados
  3. 3 Responsabilidade do provedor pelo não cumprimento de decisão judicial que determine remoção de conteúdo indicado por URL

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal e o art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, que a retirada de conteúdo específico da plataforma somente deve ser determinada após a indicação clara e específica do localizador URL relativo ao conteúdo individualizado reconhecido como abusivo.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para determinar que a retirada de conteúdo específico da plataforma só seja efetuada após indicação clara e específica do localizador URL relativo ao conteúdo individualizado.
  • Publique-se.