AREsp 2563116 - DECISAO

AREsp 2563116 - DECISAO

O Tribunal Regional concluiu, com base no acervo probatório, que não restou demonstrada a ilicitude do conteúdo que se pretendia remover, não havendo URLs indicadas nem prova de atuação do perfil apontado; diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o Superior Tribunal conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: D & D IDIOMAS E ENSINO LTDA; Recorrido: Facebook
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marco Civil Da Internet, Responsabilidade De Provedores, Remoção De Conteúdo Na Internet, Dano À Honra/nome Empresarial, Prova E Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Digital/internet Marco Civil Da Internet Responsabilidade De Provedores Remoção De Conteúdo Na Internet Dano À Honra/nome Empresarial Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

D & D IDIOMAS E ENSINO LTDA

Recorrente

Facebook

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 à responsabilização de provedores
  2. 2 requisito de ilicitude comprovada para remoção de conteúdo
  3. 3 necessidade de indicação de endereços eletrônicos (URLs) para exclusão de conteúdo

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu, com base no acervo probatório, que não restou demonstrada a ilicitude do conteúdo que se pretendia remover, não havendo URLs indicadas nem prova de atuação do perfil apontado; diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o Superior Tribunal conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, por consequência, reconsiderar decisão anterior.
  • Não conhecer do recurso especial.