REsp 1741284 - DECISAO

REsp 1741284 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de reconhecer que os registros de número IP são suficientes para a identificação do usuário ofensor e, por contrariar a jurisprudência do STJ, afasto a determinação judicial para que o provedor informe quais outros perfis foram acessados com o mesmo IP; por consequência inverto os ônus de sucumbência e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Recorrido: Recorrido (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Marco Civil Da Internet, Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Fornecimento De Registros IP, Identificação De Usuários, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital / Internet Marco Civil Da Internet Responsabilidade De Provedores De Aplicação Fornecimento De Registros IP Identificação De Usuários Ônus De Sucumbência +1 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Recorrente

Recorrido (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do provedor de informar quais outros perfis acessados com o mesmo IP
  2. 2 Suficiência do registro de número IP para identificar usuário ofensor
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de reconhecer que os registros de número IP são suficientes para a identificação do usuário ofensor e, por contrariar a jurisprudência do STJ, afasto a determinação judicial para que o provedor informe quais outros perfis foram acessados com o mesmo IP; por consequência inverto os ônus de sucumbência e fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Reconhecer a suficiência dos registros de número IP para identificação do usuário ofensor e afastar a determinação de informar quais outros perfis utilizaram o mesmo IP
  • Inverter os ônus de sucumbência