AREsp 2603073 - ACORDAO

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Por se tratar de provedor de aplicação (Facebook), a obrigação legal de guarda limita-se aos registros de acesso (incluindo o IP) e não alcança os dados pessoais cadastrais do usuário; assim, é ilícito impor ao provedor de aplicação a obrigação de fornecer dados pessoais e multa diária pelo seu descumprimento, sendo suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte.

Parties
Agravante: JOÃO PAGANINI; Agravado: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Marco Civil Da Internet, Remoção De Conteúdo Ofensivo, Provedor De Aplicação, Dados De Conexão, Identificação De Usuário, Obrigação De Fornecimento De Dados
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital Marco Civil Da Internet Remoção De Conteúdo Ofensivo Provedor De Aplicação Dados De Conexão Identificação De Usuário +1 more

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Parties

JOÃO PAGANINI

Agravante

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o provedor de aplicação pode ser obrigado a fornecer dados cadastrais pessoais de usuários
  2. 2 Qual a extensão da obrigação de guarda de dados prevista no Marco Civil da Internet (registros de acesso versus dados pessoais)
  3. 3 Se o fornecimento do número IP é suficiente para identificação do usuário

Ratio Decidendi

Por se tratar de provedor de aplicação (Facebook), a obrigação legal de guarda limita-se aos registros de acesso (incluindo o IP) e não alcança os dados pessoais cadastrais do usuário; assim, é ilícito impor ao provedor de aplicação a obrigação de fornecer dados pessoais e multa diária pelo seu descumprimento, sendo suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno promovido por JOÃO PAGANINI.
  • Manter o provimento do recurso especial do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA que afastou a obrigação de apresentação de dados pessoais do usuário e a respectiva multa diária e manteve inalterada a distribuição das verbas sucumbenciais.