HC 991683 - ACORDAO

HC 991683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei 12.965/2014 autoriza o requerimento ministerial de conservação de registros sem prévia autorização judicial, tal conservação não implica acesso ao conteúdo e o uso probatório desses registros depende de ordem judicial já existente no caso; além disso, o juízo a quo fundamentou a desnecessidade da expedição de ofício e a defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Marco Civil Da Internet, Conservação De Dados Telemáticos, Congelamento De Dados, Cerceamento De Defesa, Prova, Sigilo Das Comunicações
Direito Processual Penal Marco Civil Da Internet Conservação De Dados Telemáticos Congelamento De Dados Cerceamento De Defesa Prova Sigilo Das Comunicações

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação do Ministério Público de congelamento de dados telemáticos sem prévia autorização judicial afronta o direito à privacidade e o devido processo legal
  2. 2 Se o indeferimento da expedição de ofício à empresa Apple configura cerceamento de defesa ou nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei 12.965/2014 autoriza o requerimento ministerial de conservação de registros sem prévia autorização judicial, tal conservação não implica acesso ao conteúdo e o uso probatório desses registros depende de ordem judicial já existente no caso; além disso, o juízo a quo fundamentou a desnecessidade da expedição de ofício e a defesa não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem em habeas corpus.