REsp 1764854 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo federal invocado (art. 19, §1º da Lei 12.965/2014) não foi objeto de debate no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, a lei não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual não há violação federal demonstrada.

Parties: Recorrente: Google Brasil Internet Ltda.; Recorrido: Alexandre Vidigal de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Marco Civil Da Internet, Remoção De Conteúdo, Provedor De Pesquisas Na Internet, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF

Direito Civil Processual Civil Marco Civil Da Internet Remoção De Conteúdo Provedor De Pesquisas Na Internet Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Google Brasil Internet Ltda.

Recorrente

Alexandre Vidigal de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Marco Civil da Internet a fatos ocorridos antes de sua vigência
2 Necessidade de indicação específica da URL para determinação de obrigação de remoção de conteúdo
3 Incidência dos requisitos de prequestionamento e das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita