AREsp 1649800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento por insuficiência das razões recursais (deficiência que infringe a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); no mérito, manteve-se o entendimento de que o Marco Civil da Internet não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, de modo que persistia a obrigação do provedor de guardar as informações requisitadas enquanto não decorrido o prazo prescricional da pretensão reparatória; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários
Legal Topics
Marco Civil Da Internet, Responsabilidade De Provedores, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Digital Marco Civil Da Internet Responsabilidade De Provedores Prequestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 935 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Marco Civil da Internet a fatos anteriores à sua entrada em vigor (art. 15 e art. 32)
  3. 3 dever de guarda de dados pelos provedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento por insuficiência das razões recursais (deficiência que infringe a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); no mérito, manteve-se o entendimento de que o Marco Civil da Internet não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, de modo que persistia a obrigação do provedor de guardar as informações requisitadas enquanto não decorrido o prazo prescricional da pretensão reparatória; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida