AREsp 2806511 - DECISAO

AREsp 2806511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais envolviam matéria constitucional (competência do STF), não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e demandavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não havia dever de indenizar porque o conteúdo estava indisponível e o perfil inativo após a notificação judicial.

Parties
Agravante: VICTOR LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Marco Civil Da Internet, Danos Morais, Responsabilidade De Provedores, Súmulas (stf/stj)
Responsabilidade Civil Direito Digital Processo Civil Marco Civil Da Internet Danos Morais Responsabilidade De Provedores Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

VICTOR LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA ROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet após ordem judicial (art. 19 da Lei 12.965/2014)
  3. 3 Obrigação de fornecimento de dados de acesso (IP e porta lógica) por provedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais envolviam matéria constitucional (competência do STF), não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e demandavam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não havia dever de indenizar porque o conteúdo estava indisponível e o perfil inativo após a notificação judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.