REsp 2170872 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que tanto provedores de conexão quanto provedores de aplicação têm o dever de guardar e fornecer a porta lógica de origem associada ao IP; assim, não é necessária prévia indicação por provedor de aplicação para que o provedor de conexão identifique o usuário, e a indicação de período compreendendo 10 minutos é suficiente para fins de requisição judicial de registros, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autora/recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE ("CBO")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Marco Civil Da Internet, Guarda De Registros De Conexão, Porta Lógica (porta De Origem), Identificação De Usuário, Provedor De Conexão, Proteção De Dados
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital/internet Marco Civil Da Internet Guarda De Registros De Conexão Porta Lógica (porta De Origem) Identificação De Usuário Provedor De Conexão +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE ("CBO")

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o provedor de conexão individualizar o usuário quando há identificação de IP sem indicação da porta lógica?
  2. 2 É suficiente para identificação do usuário a indicação de período que compreende intervalo de 10 minutos, sem especificação do minuto exato?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que tanto provedores de conexão quanto provedores de aplicação têm o dever de guardar e fornecer a porta lógica de origem associada ao IP; assim, não é necessária prévia indicação por provedor de aplicação para que o provedor de conexão identifique o usuário, e a indicação de período compreendendo 10 minutos é suficiente para fins de requisição judicial de registros, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação para fornecimento dos dados cadastrais do usuário identificado pelo IP no período indicado