REsp 2193106 - ACORDAO

REsp 2193106 - ACORDAO

Por se tratar de hipótese em que o provedor cumpriu a ordem judicial específica de retirada do perfil falso 'a tempo e modo devidos', aplica-se o art. 19 da Lei 12.965/2014, que condiciona a responsabilização ao não cumprimento da ordem; assim, é incabível a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem, devendo o recurso especial ser provido e a condenação excluída.

Parties
Recorrente: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.; Recorrido: RODRIGO ANDRADE DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para excluir a condenação por danos morais imposta ao provedor de aplicação
Legal Topics
Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014), Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Danos Morais, Ordem Judicial De Remoção De Conteúdo
Direito Civil Direito Digital Responsabilidade Civil Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014) Responsabilidade De Provedores De Aplicação Danos Morais Ordem Judicial De Remoção De Conteúdo

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Parties

JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Recorrente

RODRIGO ANDRADE DE MENEZES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade do provedor de aplicação por danos morais decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando ele cumpriu ordem judicial de remoção?
  2. 2 Qual o alcance dos arts. 18 e 19 da Lei 12.965/2014 quanto à obrigação de remoção e à responsabilidade do provedor?

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que o provedor cumpriu a ordem judicial específica de retirada do perfil falso 'a tempo e modo devidos', aplica-se o art. 19 da Lei 12.965/2014, que condiciona a responsabilização ao não cumprimento da ordem; assim, é incabível a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem, devendo o recurso especial ser provido e a condenação excluída.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para excluir a condenação por danos morais imposta ao provedor de aplicação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e excluir a condenação por danos morais imposta ao recorrido
  • Inversão dos ônus de sucumbência