REsp 1824053 - DECISAO

REsp 1824053 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a controvérsia está afetada pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.031/STF), de modo que os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.039 e 1.040). Assim, compete ao Tribunal a quo concluir o juízo de conformação e, apenas após tal ato, proceder-se-á à remessa ou não do recurso especial a esta Corte, razão pela qual o pedido formulado no Expediente Avulso não foi acolhido.

Parties
Recorrente: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES YYNN MOROTI WHERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido formulado no Expediente Avulso PET 0015546.
Legal Topics
Marco Temporal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Posse Indígena (art. 231 Cf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Indígenas Marco Temporal Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Posse Indígena (art. 231 Cf)

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES YYNN MOROTI WHERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a controvérsia está afetada pela sistemática da repercussão geral (Tema 1.031/STF), de modo que os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.039 e 1.040). Assim, compete ao Tribunal a quo concluir o juízo de conformação e, apenas após tal ato, proceder-se-á à remessa ou não do recurso especial a esta Corte, razão pela qual o pedido formulado no Expediente Avulso não foi acolhido.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado no Expediente Avulso PET 0015546.

Orders

  • Indeferido o pedido formulado no Expediente Avulso PET 0015546.
  • Publique-se.