HC 594807 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Ribeiro de Amorim,em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 0000379-43.2020.8.24.0018). Pretende-se a fixação da data da prisão cautelar como data-base para cálculo de futuros benefícios na execução da pena. A liminar foi indeferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, Presidente desta Corte à época (fl. 78). Prestadas as informações de praxe, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocurador-Geral da República João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho, pela denegação da ordem. É o relatório. Da análise dos autosverifico a existência de nítido constrangimento ilegal a ser sanado, o que autoriza a concessão da ordem. Isso porque a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ocorrido no dia 22/2/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. Como dito no voto condutor,é preciso ressaltar que a unificação de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando, logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, baseado apenas em argumentos extrajurídicos(fl. 10). Pelo exposto,concedoa ordem para fixar como termoa quode futuros benefícios da execução penal a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar do paciente. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual desta decisão. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.557.461/SC, JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedidanos termos do dispositivo.