REsp 1934627 - DECISAO

REsp 1934627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015 (súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a compatibilidade do decreto municipal/estadual com a legislação estadual e federal implicaria no reexame de normas locais e de matéria que não cabe ao STJ (súmula 280/STF), além de a insurgência ser deficiente em relação à interpretação da Lei Complementar n.º 87/1996 (súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Margem De Valor Agregado (mva), Substituição Tributária (icms St), Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Decreto Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Margem De Valor Agregado (mva) Substituição Tributária (icms St) Princípio Da Legalidade Tributária Prequestionamento Controle De Legalidade De Decreto Estadual

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da MVA por decreto estadual
  2. 2 Possível majoração indireta da base de cálculo do ICMS-ST com o Decreto n.º 37.456/2016
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 948, 949 e 950 do CPC/2015 (súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a compatibilidade do decreto municipal/estadual com a legislação estadual e federal implicaria no reexame de normas locais e de matéria que não cabe ao STJ (súmula 280/STF), além de a insurgência ser deficiente em relação à interpretação da Lei Complementar n.º 87/1996 (súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.