REsp 2208464 - ACORDAO

REsp 2208464 - ACORDAO

Não houve omissão nem vício de fundamentação a exigir aclaratórios; a questão central sobre a legalidade da MVA depende da interpretação de legislação estadual (direito local), matéria que impede o reexame em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF; ademais, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica no caso, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada / Recorrida: DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Margem De Valor Agregado (mva), Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário Margem De Valor Agregado (mva) Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DINOX CHAPAS E SOLDAS LTDA.

Parte Interessada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da MVA definida por decreto estadual e limites da delegação normativa
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF em recurso especial quando o acórdão está fundamentado em direito local

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem vício de fundamentação a exigir aclaratórios; a questão central sobre a legalidade da MVA depende da interpretação de legislação estadual (direito local), matéria que impede o reexame em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF; ademais, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica no caso, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015