REsp 2134988 - DECISAO

REsp 2134988 - DECISAO

Não se verificou omissão essencial nem outro vício que justificasse revisão do acórdão; ademais, sendo a impugnação dirigida essencialmente a decisão liminar, aplica-se a orientação de que, via de regra, não cabe Recurso Especial para reexaminar tutela de urgência, razão pela qual o Relator conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMANZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Margem De Valor Agregado (mva) Do ICMS, Tutela Provisória/liminar, Embargos De Declaração E Omissão, Competência E Regime Recursal
Direito Tributário Processo Civil Margem De Valor Agregado (mva) Do ICMS Tutela Provisória/liminar Embargos De Declaração E Omissão Competência E Regime Recursal

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Parties

ESTADO DO AMANZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento e provimento de Recurso Especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Validade de alteração da forma de cálculo da MVA por meio de decreto (maioração indireta do tributo)
  3. 3 Alegação de omissão e nulidade por não observância de precedente vinculante (art. 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão essencial nem outro vício que justificasse revisão do acórdão; ademais, sendo a impugnação dirigida essencialmente a decisão liminar, aplica-se a orientação de que, via de regra, não cabe Recurso Especial para reexaminar tutela de urgência, razão pela qual o Relator conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.