AREsp 2449275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser utilizado para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a aceitação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou as provas suficientes.

Parties
Agravante: TAMIRES FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Matéria Constitucional Competência Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial E Art. 369 Do CPC
Processual Civil Matéria Constitucional Competência Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Judicial E Art. 369 Do CPC

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Parties

TAMIRES FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de apreciação de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de complementação pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser utilizado para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a aceitação da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou as provas suficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.