AREsp 2443241 - ACORDAO

AREsp 2443241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: JANAINA BENITES GUERRERO; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Matéria Constitucional Inviabilidade Em Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula N. 7/stj), Cerceamento De Defesa Indeferimento De Complementação De Perícia
Processual Civil Matéria Constitucional Inviabilidade Em Recurso Especial Reexame De Prova (súmula N. 7/stj) Cerceamento De Defesa Indeferimento De Complementação De Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANAINA BENITES GUERRERO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame de prova pericial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.