AREsp 2442376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial (competência do STF) e porque o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, de modo que não há hipótese de complementação de perícia aproveitável na via especial.

Parties
Agravante: DAIANE PEDROZO DA SILVA; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Matéria Constitucional, Reexame De Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Matéria Constitucional Reexame De Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAIANE PEDROZO DA SILVA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 Pedido de complementação de perícia e alegada omissão/inconsistência do laudo pericial (art. 369 CPC)
  3. 3 Inviabilidade de exame de questão constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial (competência do STF) e porque o acolhimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, de modo que não há hipótese de complementação de perícia aproveitável na via especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.