AREsp 2219132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não se manifesta sobre matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art.1.021, §4º, por não se tratar de ato protelatório e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; decisum mantido.
Legal Topics
Matéria Constitucional, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Matéria Constitucional Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais ou se há usurpação da competência do STF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as alegações do recorrente
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não se manifesta sobre matéria constitucional que deva ser apreciada pelo STF; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art.1.021, §4º, por não se tratar de ato protelatório e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; decisum mantido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração