AREsp 2445135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação principal indicava, em parte, questão constitucional não conhecida na via do recurso especial por usurpação de competência do STF, e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas e laudo pericial), vedado pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante: GRAZIELLI GRANJA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Matéria Constitucional (inviabilidade Em Recurso Especial), Súmula N. 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial (art. 369 Cpc)
Processual Civil Matéria Constitucional (inviabilidade Em Recurso Especial) Súmula N. 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Cerceamento De Defesa Prova Pericial (art. 369 Cpc)

Case Brief

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Parties

GRAZIELLI GRANJA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de apreciação de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de complementação de perícia (art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação principal indicava, em parte, questão constitucional não conhecida na via do recurso especial por usurpação de competência do STF, e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas e laudo pericial), vedado pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida