REsp 2079866 - ACORDAO

REsp 2079866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, houve preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno, e a reforma das decisões exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Matérias Não Impugnadas, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Distribuição Do Ônus De Sucumbência
Civil Processual Civil Matérias Não Impugnadas Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão e afronta aos arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição do ônus de sucumbência e eventual ofensa aos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015
  3. 3 Exigibilidade do título executivo (arts. 783 e 784 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, houve preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno, e a reforma das decisões exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015