EAREsp 1542199 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque o pedido de modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à caracterização da área como Mata Atlântica e implicaria análise de legislação local e de atos de discricionariedade administrativa, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de exame de direito local em sede extraordinária (Súmula 280/STF, por analogia).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: CIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e de CIRANDA para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Mata Atlântica, Supressão De Vegetação, Termo De Compromisso Ambiental, Súmula 7/stj, Legislação Municipal E Estadual
Direito Ambiental Processo Civil Mata Atlântica Supressão De Vegetação Termo De Compromisso Ambiental Súmula 7/stj Legislação Municipal E Estadual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de supressão de vegetação nativa de Mata Atlântica
  2. 2 Legalidade dos Termos de Compromisso Ambiental e autorizações administrativas
  3. 3 Reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque o pedido de modificação do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à caracterização da área como Mata Atlântica e implicaria análise de legislação local e de atos de discricionariedade administrativa, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de exame de direito local em sede extraordinária (Súmula 280/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço dos agravos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e de CIRANDA para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.