AREsp 2984106 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a materialidade do tráfico foi comprovada por laudo preliminar (Narcoteste Disposakit) assinado por pessoa idônea, reforçada pelo auto de apreensão, fotografias do veículo e dos tabletes, laudo pericial que identificou compartimento oculto no veículo e confissão do réu quanto ao transporte de 99 kg de maconha; a jurisprudência do STJ admite que, em tais circunstâncias, o laudo definitivo pode ser dispensado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Materialidade, Laudo Toxicológico, Laudo Preliminar, Auto De Apreensão, Confissão, Busca Pessoal E Domiciliar, Narcoteste, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Laudo Preliminar Auto De Apreensão Confissão +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do laudo toxicológico definitivo compromete a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Validade do laudo preliminar (narcoteste) e de outras provas (auto de apreensão, fotografias, depoimentos e confissão) para demonstrar a materialidade
  3. 3 Legalidade da busca pessoal/domiciliar nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a materialidade do tráfico foi comprovada por laudo preliminar (Narcoteste Disposakit) assinado por pessoa idônea, reforçada pelo auto de apreensão, fotografias do veículo e dos tabletes, laudo pericial que identificou compartimento oculto no veículo e confissão do réu quanto ao transporte de 99 kg de maconha; a jurisprudência do STJ admite que, em tais circunstâncias, o laudo definitivo pode ser dispensado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos