AREsp 1653575 - DECISAO

AREsp 1653575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo o fundamento de que a ausência de laudo pericial foi suprida por outros elementos probatórios), incindindo a Súmula 283 do STF e o art. 932, III, do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP), de modo que o relator não poderia conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO LEONEL MARTINS FAGUNDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Dialeticidade Recursal, Súmula 283 STF, Recurso Especial Inadmitido
Processo Penal Direito Penal Materialidade Delitiva Prova Pericial Dialeticidade Recursal Súmula 283 STF Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LEONEL MARTINS FAGUNDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade delitiva sem laudo pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo o fundamento de que a ausência de laudo pericial foi suprida por outros elementos probatórios), incindindo a Súmula 283 do STF e o art. 932, III, do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP), de modo que o relator não poderia conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.