AREsp 2466312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à ausência de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva não foi prequestionada na instância de origem, configurando inovação recursal e tornando o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; adicionalmente, o pedido de prescrição retroativa é juridicamente inadequado em razão da Lei n. 12.234/2010 (art. 110, §1º) e da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CARNELOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Prequestionamento, Uso De Documento Particular, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Prescrição Retroativa
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Materialidade Delitiva Prequestionamento Uso De Documento Particular Súmulas 282 STF E 211 STJ Prescrição Retroativa

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CARNELOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre ausência de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva
  2. 2 Admissibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa após a vigência da Lei n. 12.234/2010
  3. 3 Inovação recursal quanto à matéria não suscitada na apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à ausência de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva não foi prequestionada na instância de origem, configurando inovação recursal e tornando o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; adicionalmente, o pedido de prescrição retroativa é juridicamente inadequado em razão da Lei n. 12.234/2010 (art. 110, §1º) e da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.