HC 977266 - ACORDAO

HC 977266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que existisse vasta investigação com provas digitais, depoimentos e anotações em cadernos, não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade do crime de tráfico nos termos da orientação consolidada do STJ; diante do flagrante constrangimento ilegal por insuficiência probatória, a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (paciente): MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Provas Digitais (prints E Mensagens Eletrônicas), Apreensão De Drogas, Laudo Toxicológico, Revisão Do Conjunto Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Provas Digitais (prints E Mensagens Eletrônicas) Apreensão De Drogas Laudo Toxicológico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão de droga para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Pode-se condenar com base essencialmente em prints de redes sociais e mensagens eletrônicas sem apreensão de entorpecentes?
  3. 3 Cabe revisão do conjunto probatório em habeas corpus diante de flagrante constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que existisse vasta investigação com provas digitais, depoimentos e anotações em cadernos, não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico definitivo que comprovasse a materialidade do crime de tráfico nos termos da orientação consolidada do STJ; diante do flagrante constrangimento ilegal por insuficiência probatória, a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício absolvenda MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006