AREsp 2975665 - ACORDAO

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A materialidade do crime restou comprovada por laudo de constatação e pela palavra da vítima, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade, justificando o conhecimento do agravo e a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Vítima: Maria José da Silva Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Maria José da Silva Braga

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade sem exame de corpo de delito
  2. 2 Valoração da palavra da vítima como prova
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A materialidade do crime restou comprovada por laudo de constatação e pela palavra da vítima, de modo que a ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade, justificando o conhecimento do agravo e a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.