REsp 1935282 - DECISAO

REsp 1935282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e por não ter a recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ (quanto ao prequestionamento) e a Súmula 283/STF (quanto à impugnação de todos os fundamentos), levando ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Matrícula, Concurso Público, Cotas, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ensino Matrícula Concurso Público Cotas Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de matrícula de candidato que se inscreveu erroneamente como cotista
  3. 3 Intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e por não ter a recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ (quanto ao prequestionamento) e a Súmula 283/STF (quanto à impugnação de todos os fundamentos), levando ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.