REsp 2121080 - DECISAO

REsp 2121080 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF-2 estava suficientemente fundamentado, que a impetrante comprovou ter concluído o ensino médio antes do início do semestre letivo e que, na jurisprudência aplicável, a apresentação do certificado pode ser postergada; ademais, que a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e que a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento em parte conhecida.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Impetrante / Apelada: GISELLE SALAMAN RODRIGUES; Impetrado / Recorrido: Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Matrícula Em Curso Superior, Exigência De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Autonomia Universitária Quanto a Critérios De Ingresso
Administrativo Direito Educacional Processo Civil Matrícula Em Curso Superior Exigência De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Autonomia Universitária Quanto a Critérios De Ingresso

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Recorrente

GISELLE SALAMAN RODRIGUES

Impetrante / Apelada

Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de matrícula em curso superior quando a conclusão do ensino médio é comprovada antes do início do semestre letivo
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF-2 estava suficientemente fundamentado, que a impetrante comprovou ter concluído o ensino médio antes do início do semestre letivo e que, na jurisprudência aplicável, a apresentação do certificado pode ser postergada; ademais, que a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e que a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento em parte conhecida.

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.