REsp 1890210 - ACORDAO

REsp 1890210 - ACORDAO

Ausência de argumentos aptos a modificar o decisum monocrático combinado com o entendimento consolidado do STJ de que o critério de conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública é objetivo e não admite interpretação extensiva, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Matrícula Em Curso Superior, Sistema De Cotas, Ações Afirmativas, Autonomia Universitária, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Matrícula Em Curso Superior Sistema De Cotas Ações Afirmativas Autonomia Universitária Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do requisito de conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública para fins de ingresso pelo sistema de cotas

Ratio Decidendi

Ausência de argumentos aptos a modificar o decisum monocrático combinado com o entendimento consolidado do STJ de que o critério de conclusão do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública é objetivo e não admite interpretação extensiva, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno