REsp 2114527 - DECISAO

REsp 2114527 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, examinando documentalmente os autos, considerou razoável, em situação excepcional decorrente de atraso do calendário escolar por causa da pandemia, admitir a pré-matrícula com base na declaração e no histórico escolar (que gozam de fé pública) e permitir a apresentação posterior do certificado na confirmação da matrícula; ademais, várias alegações recursais não foram prequestionadas ou implicariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará - UFC; Impetrante: Pedro Gabriel Quadros de Jesus; Impetrado: Reitor da Universidade Federal do Ceará; Impetrado: Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Matrícula Em Curso Superior, SISU, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Edital De Seleção, Pandemia / Atraso De Calendário Escolar, Fé Pública De Documentos Escolares
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Matrícula Em Curso Superior SISU Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Edital De Seleção Pandemia / Atraso De Calendário Escolar +1 more

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Parties

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrente

Pedro Gabriel Quadros de Jesus

Impetrante

Reitor da Universidade Federal do Ceará

Impetrado

Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de confirmação de matrícula mediante apresentação futura do certificado de conclusão do ensino médio
  2. 2 Legalidade do indeferimento de matrícula por ausência de certificado exigido em edital
  3. 3 Valoração da declaração e do histórico escolar (fé pública) como prova provisória

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, examinando documentalmente os autos, considerou razoável, em situação excepcional decorrente de atraso do calendário escolar por causa da pandemia, admitir a pré-matrícula com base na declaração e no histórico escolar (que gozam de fé pública) e permitir a apresentação posterior do certificado na confirmação da matrícula; ademais, várias alegações recursais não foram prequestionadas ou implicariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.