REsp 1924927 - DECISAO

REsp 1924927 - DECISAO

Restabelecer a sentença monocrática que concedeu a segurança, entendendo-se que o estudante que cumpriu a carga horária e a grade disciplinar do ensino médio integrado ao curso técnico encontra-se habilitado para ingresso no ensino superior, mesmo que não tenha cumprido o estágio profissionalizante exigido para o certificado técnico-profissional; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem no sentido do art. 1.022 do CPC/2015, e a exigência editalícia não pode impedir, por irrazoabilidade, a emissão do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula quando comprovada a equivalência da carga horária.

Parties
Impetrante: Jean Felipe Silva Guimarães da Costa; Impetrado: Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença monocrática que concedeu a segurança
Legal Topics
Matrícula Universitária, Ensino Técnico Integrado Ao Ensino Médio, Emissão De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Educacional Matrícula Universitária Ensino Técnico Integrado Ao Ensino Médio Emissão De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Princípio Da Razoabilidade Prequestionamento E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Jean Felipe Silva Guimarães da Costa

Impetrante

Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, II, da Lei n. 9.394/1996 à exigência de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula universitária
  3. 3 Possibilidade de emissão de certificado de conclusão do ensino médio quando cumprida a grade disciplinar do ensino técnico integrado, apesar da não realização do estágio profissionalizante

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença monocrática que concedeu a segurança, entendendo-se que o estudante que cumpriu a carga horária e a grade disciplinar do ensino médio integrado ao curso técnico encontra-se habilitado para ingresso no ensino superior, mesmo que não tenha cumprido o estágio profissionalizante exigido para o certificado técnico-profissional; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem no sentido do art. 1.022 do CPC/2015, e a exigência editalícia não pode impedir, por irrazoabilidade, a emissão do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula quando comprovada a equivalência da carga horária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença monocrática que concedeu a segurança

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Restabelecer a sentença monocrática que concedeu a segurança determinando a matrícula do impetrante