RHC 148511 - DECISAO

RHC 148511 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por manifesta atipicidade: a conduta descrita na denúncia (cinco palmadas nas nádegas) não evidencia abuso de meios de correção nem exposição da vítima a perigo de vida ou de saúde exigidos pelo art.136 do CP; o laudo pericial apontou lesão no pé decorrente de queda sem nexo causal direto com a ação do acusado, inexistindo elementos suficientes para prosseguimento da ação penal, razão pela qual determinou-se o trancamento do feito.

Parties
Recorrente: Marcelo de Faria Leirinha; Subprocurador Geral Da República: Alexandre Camanho de Assis; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: Giovana Faria Leirinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para trancar a ação penal.
Legal Topics
Maus Tratos, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Penal, Nexo Causal, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Maus Tratos Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Penal Nexo Causal Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

Marcelo de Faria Leirinha

Recorrente

Alexandre Camanho de Assis

Subprocurador Geral Da República

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Giovana Faria Leirinha

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita (cinco palmadas nas nádegas de criança de 9 anos) configura crime de maus-tratos previsto no art.136 do Código Penal
  2. 2 Se há nexo causal entre as palmadas descritas na denúncia e as lesões apontadas no laudo pericial (lesão no pé)
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por manifesta atipicidade em habeas corpus contra decisão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por manifesta atipicidade: a conduta descrita na denúncia (cinco palmadas nas nádegas) não evidencia abuso de meios de correção nem exposição da vítima a perigo de vida ou de saúde exigidos pelo art.136 do CP; o laudo pericial apontou lesão no pé decorrente de queda sem nexo causal direto com a ação do acusado, inexistindo elementos suficientes para prosseguimento da ação penal, razão pela qual determinou-se o trancamento do feito.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para trancar a ação penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus e trancar a ação penal n.0023974-68.2017.8.19.0001
  • Publique-se.