HC 892056 - ACORDAO

HC 892056 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a conduta da paciente (desferir um tapa no rosto do filho deixando marcas e exigindo intervenção do Conselho Tutelar) revela punição excessiva compatível com o tipo penal de maus-tratos previsto no art. 136, §3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Respondente: Ministério Público; Paciente: paciente (genitora da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Maus Tratos, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Penal Processual Penal Maus Tratos Habeas Corpus Súmula 182/stj Estatuto Da Criança E Do Adolescente

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Agravante

Ministério Público

Respondente

paciente (genitora da vítima)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há tipicidade penal na conduta da paciente nos termos do art. 136, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a conduta da paciente (desferir um tapa no rosto do filho deixando marcas e exigindo intervenção do Conselho Tutelar) revela punição excessiva compatível com o tipo penal de maus-tratos previsto no art. 136, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.