RHC 206861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça ministerial e os elementos colhidos na fase inquisitorial oferecem lastro probatório suficiente para indicar, em tese, a prática do crime imputado (art. 136, § 3º, CP), de modo que não se revela, de plano, a ausência de justa causa; a inexistência de vestígios no exame pericial não é suficiente, por si só, para afastar a possibilidade do crime, que é de perigo.

Parties
Agravante: PABLINE LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Maus Tratos, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Art. 136, § 3º, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Tratos Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Art. 136, § 3º, CP

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Parties

PABLINE LOPES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Suficiência de elementos de materialidade e indícios de autoria na denúncia
  3. 3 Valor probatório do exame de corpo de delito negativo em crimes de perigo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça ministerial e os elementos colhidos na fase inquisitorial oferecem lastro probatório suficiente para indicar, em tese, a prática do crime imputado (art. 136, § 3º, CP), de modo que não se revela, de plano, a ausência de justa causa; a inexistência de vestígios no exame pericial não é suficiente, por si só, para afastar a possibilidade do crime, que é de perigo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.